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CGU habilita recurso que protege dados de autores de pedido de informação

CGU habilita recurso que protege dados de autores de pedido de informação

Quem queria pedir informação ao Governo Federal por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mas não estava disposto a vincular dados pessoais às solicitações agora já tem opção. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizaram recurso junto ao sistema de pedidos de informação que permite ao cidadão ter a identidade preservada.

A medida implantada recentemente, segundo a CGU, está respaldada na Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto passado.

A proteção aos dados pessoais também está previsto na lei que regulamenta a proteção e direito dos usuários de serviços públicos, ao indicar que “a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso”.

Segundo a controladoria, a proteção da identidade é reflexo de “compromisso internacional assumido pelo Brasil no 3º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto (OGP), que estabelece que a identidade de solicitantes pode ser protegida em casos justificáveis”.

No entanto, mesmo com a proteção no pedido, é necessário o cadastro no site da controladoria para que o cidadão possa fazer a solicitação. O que ocorre, é que as informações não serão vinculadas ao pedido.

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Para que os dados sejam protegidos, porém, o cidadão deve sempre optar pela medida a cada solicitação de informação. Ao final da página de pedido de registro de pedido, antes de confirmar a solicitação, deve-se marcar a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017”.

A opção, no entanto, conforme alerta o próprio site da CGU, restringe alguns tipos de pedidos, uma vez que a preservação da identidade faz com que alguns órgãos não possam “atender a pedidos de informação pessoal, uma vez que não terá como confirmar minha identidade”.

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