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Ministério da Justiça publica regras de visita íntima em penitenciárias federais

Ministério da Justiça publica regras de visita íntima em penitenciárias federais

As regras para concessão de visitas íntimas em penitenciárias foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30). A portaria, do Ministério da Justiça, regulamenta as visitas nas penitenciárias federais.

A concessão do direito, no entanto, não é para todos os detentos. A portaria determina critérios para acesso à visita íntima como ser declarado como réu colaborador ou delator premiado, não ter desempenhado função de liderança ou ter tido cargo em organização criminosa, dentre outros.

A regulamentação garante também que a visita “ocorrerá em local adequado para essa finalidade, assegurada a intimidade, com a duração de 1 (uma) hora”, e que é proibida a “visita íntima nas celas de convivência dos presos”.

Cada preso pode indicar apenas um “cônjuge ou companheira(o)”. Caso ocorra separações ou divórcio, o detento poderá substituir o registro apenas doze meses depois de efetivar o “cancelamento formal da indicação anterior”.

Outro ponto da regulamentação do Ministério da Justiça diz respeito a recebimento de visitas íntimas de menores. De acordo com a portaria, isso pode ocorrer, desde que sejam “I – legalmente casados; ou, II – nos demais casos, devidamente autorizado pelo juízo competente”. Clique aqui e confira a íntegra da portaria.

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