Os abaixo-assinados são regulamentados em Curitiba?

Pelo protocolo 5761162 do 156, um cidadão curitibano solicitou à prefeitura que fizesse a marcação da área de cruzamento (yellowbox) da Rua Valdívia com a Rua Augusto Stresser. Na resposta, a Secretaria Municipal de Trânsito diz que para que a solicitação seja acatada o morador deve fazer um abaixo-assinado com moradores e comerciantes da região. Até onde sabemos, os abaixo-assinados não são instrumentos formais de participação popular no âmbito do município de Curitiba. Por isso perguntamos: quais são as regras para subscrição de um abaixo assinado? Quantas assinaturas devem ser obtidas? O que deve ser informado pelo cidadão signatário? Qual o procedimento da PMC após receber o documento?  Os abaixo-assinados são aceitos para quais tipos de solicitação? Qual a norma que regulamenta este instrumento de participação? A prefeitura pode indeferir um abaixo-assinado? Sob quais critérios?

 

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