Apesar do “rombo” de R$ 16 bi, Paraná quer eliminar contrapartida à previdência

O governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) nesta quarta-feira (1º) projeto de lei (PL) em que propõe “reestruturar o plano de custeio” da aposentadoria dos servidores do Estado. No PL, apesar de assumir que há um déficit projetado de mais de R$ 16 bilhões no Fundo de Previdência, a gestão Cida Borghetti pede que os deputados aprovem a eliminação da contrapartida patronal para inativos e pensionistas.

O não pagamento da contrapartida é um dos motivos apontados em Nota Técnica do Paranaprevidência para um déficit de R$ 300 milhões em 2017 e a projeção de extinção do patrimônio do Fundo de Previdência em menos de 20 anos. Em ação na Justiça Estadual o governo também tenta a eliminação da contribuição, numa medida que abrangeria também o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

No projeto recém enviado, o governo altera a lei que reestruturou o plano em 2012,   mexendo nas partes que indicam ser obrigatória contrapartida patronal para os inativos e pensionistas. Ou seja, altera os artigos 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da norma.

Além disso, no PL, o Executivo solicita que toda contribuição feita pelo governo, mesmo anteriores à aprovação da lei, sejam levantados e estornados. No caso das compensações feitas ao Fundo Militar, o projeto aponta que o dinheiro seja “reclassificado/compensados a título de Recursos para cobertura de insuficiências financeiras”.

Já os valores descontados para o Fundo de Previdência seriam revertidos em “compensação com contribuições patronais vicendas dos Poderes e Órgãos que realizam repasses”.

Como solução ao desajuste das contas da previdência, o governo propõe adiantar os aportes do Estado que só deveriam começar a ser pagos em 2030 – aportes de 1% ao mês, acrescido de 1% ao ano até o limite de 22%. No PL atual, o governo começaria o aporte, com 0,5%, a partir deste ano e o limite subiria para 58% – marca quer seria atingida em 2046. Clique aqui e confira a íntegra do PL no site da Alep

 

One comment

  1. Não é correto TODO o povo do Paraná contribuir, via impostos, para as aposentadorias e pensões milionárias do Judiciário, Ministério Público, TCE, Assembleia do Paraná etc. Os funcionários privilegiados que vivem encostados nos cofres públicos que banquem suas próprias farras por meio do aumento das alíquotas de recolhimento compulsório sobre os proventos dos inativos. Não estou falando de aposentadorias e pensões de cerca de R$ 5 mil, mas das farras de pensões e aposentadorias de R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 50 mil e até mais! E se a Previdência estadual quebrar, basta reduzir TODAS as pensões e aposentadorias dos encostados ao teto do INSS (R$ 5,3 mil). Responsabilidade fiscal é isto!

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