Projeto que prevê punições severas a auditores fiscais está parado há 111 dias na ALEP

Pedro de Oliveira/Alep

O Projeto de Lei Complementar 18/2015, que foi enviado pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa em 15 de julho de 2015 está parado desde o dia 4 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. Esse projeto propõe mudanças na legislação que disciplina a carreira de auditor fiscal do Estado. O objetivo, segundo nota divulgada pelo governo do estado na época do envio do projeto, é tornar mais rigorosas as punições por desvios de conduta dos auditores.

Entre as mudanças propostas está uma que determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Conforme levantamento apresentado pela rádio BandNews FM Curitiba, o estado do Paraná gasta mensalmente, contando vencimentos, benefícios e gratificações, R$ 1.127.348,02 com os 42 auditores fiscais que estão afastados de suas funções por terem sido denunciados pela operação Publicano, do Ministério Público, que investiga fraudes na Receita Estadual.

Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário de Estado da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar. O afastamento, mesmo de serviços internos, será pelo tempo que o secretário considerar necessário.

O anteprojeto, que não tramita em regime de urgência, também fortalece a função da Corregedoria Geral, que passa a ter responsabilidades que antes estavam a cargo do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF), órgão que será extinto. Outra alteração na antiga legislação torna mais rígida as regras para que o servidor assuma função gerencial na estrutura da Receita Estadual. A proposta estabelece que a Declaração de Bens e Direitos, que precisa ser entregue anualmente pelo auditor, será encaminhada para guarda na Corregedoria para agilizar procedimentos, em especial a instauração de sindicância patrimonial. Para isso altera o parágrafo 3º do art. 103. A recusa na entrega da declaração passa a ser considerada falta passível de demissão.

Ainda no recesso parlamentar de julho de 2015, o presidente da ALEP, Ademar Traiano, considerou o projeto oportuno “por atender o clamor popular para tornar mais rigorosas e eficazes as punições por desvios de conduta no serviço público”. A declaração é consonante com a do governador do estado, Beto Richa. Para ele, o PL “é uma medida para dificultar, interromper e punir a ação de maus fiscais, que são a minoria, porém, prejudicam toda a classe”.

Trâmite

Ainda que tenha sido enviado para a Assembleia no dia 15 de julho, o projeto só começou a tramitar em 3 de agosto, quando foram retomadas as sessões plenárias após o recesso legislativo. Já no dia seguinte, 4 de agosto, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, onde encontra-se parado desde então. As atas e pautas das 25 reuniões da CCJ que ocorreram após o envio do projeto à ALEP não mostram nenhuma movimentação do projeto, cujo relator ainda não foi designado.

Essa demora na tramitação não é usual em projetos de iniciativa do Executivo. No ano de 2015, em média, os projetos enviados pelo governador do estado ao Legislativo sem requerimento de urgência levaram 58 dias para retornarem à sanção do chefe do executivo. Já os projetos que tramitaram em regime de urgência terminaram o processo legislativo em 39 dias.

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