Na inspeção do TCE na Assembleia Legislativa do Paraná não foram encontrados documentos que comprovassem que só veículos da frota oficial foram abastecidos com os R$ 862 mil que a administração gastou com combustíveis em 2015 – rubrica diferente da cota dada aos deputados estaduais, cujo detalhamento está aqui. Ao responder os técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a direção da Alep confirmou que além dos nove veículos alugados, a rubrica era distribuída em cotas para 23 setores da instituição.
No Relatório de Fiscalização a que Livre.jor teve acesso nesta semana, o TCE alerta para o fato de a Assembleia realizar “o pagamento de notas fiscais relativas a abastecimentos em postos de combustíveis sem que tais documentos possuam elementos mínimos para fins de controle, como a indicação de placa do veículo abastecido e respectiva quilometragem percorrida”. “Refere-se tão somente à análise quantitativa, desprezando-se a evidente falta de transparência nas informações das notas fiscais que originam os pagamentos. Disso decorre que não há sequer como saber, por exemplo, se o combustível comprado com dinheiro público foi efetivamente utilizado em carros oficiais”.
Questionada pelo TCE sobre isso antes mesmo da fase oficial do contraditório, a Assembleia disse que “quanto aos sistemas de controle mais sofisticados [sic], como placas de veículos e quilometragem, informamos que esta Alep está providenciando um estudo e a edição de uma nova normativa que esclareça estas questões e estabeleça novos tipos de controle”. A resposta do TCE é digna de nota: “De acordo com a resposta acima transcrita, tais informações, embora elementares, são consideradas pela Alep como componentes de um sistema de controle mais sofisticado, que no entendimento desta equipe, não procede”.
No contraditório oficial, de forma mais sintética, que “com a inclusão da Assembleia Legislativa no Sistema Centralizado de Abastecimento [do Estado] será possível haver um controle mais eficiente e eficaz sobre os gastos com a aquisição de combustíveis e lubrificantes, tal como recomendado no relatório de inspeção”. A inclusão dos lubrificantes na história se deve a outro apontamento da 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE.
A questão é que, no segundo semestre de 2015, diz o relatório de fiscalização, a Assembleia deixou de licitar combustíveis e lubrificantes para apenas “ressarcir” gastos dentro de outras cotas atribuídas aos órgãos administrativos – nos quais estão incluídos os cargos da Mesa Diretora e das lideranças partidárias. Os técnicos afirmam, no documento concluído em abril deste ano, que a ausência de controle interno no órgão dos deputados estaduais faz com que haja “o risco de abastecimento de veículos que não pertençam à frota [oficial]”.
A inspetoria sugeriu aplicação de multa administrativa e recomendou que a Alep “passe a identificar os automóveis que são abastecidos, registrando no documento fiscal a placa do veículo e a respectiva quilometragem” – adiantando que isso será cobrado na elaboração do próximo relatório, neste ano. Mas isso só sobre a falta de controle, pois os fiscais do TCE opinaram, em outra recomendação, que houve excesso de consumo de combustíveis na administração da Alep em 2015. Neste caso, e na falta de licitação para os combustíveis, a inspetoria também foi da opinião que uma outra multa administrativa deveria ser aplicada.
Mesmo com a direção da Assembleia admitindo que, além da frota própria, os R$ 862 mil em combustível também foram usados em carros de funcionários, “aqueles próprios dos servidores específicos de cada lotação”, e dentro de cotas pré-determinadas, a 3ª Inspetoria “ameaçou” com o exemplo de Terra Rica, cuja prefeitura foi alvo de tomada extraordinária de contas por apresentar situação semelhante. Lá, para “evitar gastos excessivos e desvio de finalidade na utilização dos bens públicos municipais”, o gestor foi obrigado a adotar controle dos gastos, regulamentação do consumo e diário de bordo (quilometragem, tempo, destino, motorista responsável e consumo médio de cada veículo).
Na Conta do Deputado
O relatório, finalizado em abril deste ano, só analisou despesas administrativas da Assembleia Legislativa do Paraná, sem fiscalizar o uso da verba parlamentar pelos deputados estaduais. Para ajudar na vistoria dessas despesas você pode consultar o Observatório Na Conta do Deputado, um projeto especial de Alexsandro Ribeiro no Livre.jor – que ganhou o 1º lugar na categoria Inovação do prêmio regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná. Confira também “Por negar informações, Inspetoria do TCE sugere multa à Alep” e “Com aval do TCE, Livre.jor tem acesso às contas de 2015 da Alep“.
Troca de argumentos
Lembrando que até o julgamento da prestação de contas no pleno do Tribunal de Contas, pelos conselheiros, esses documentos são apenas troca de argumentação baseada em achados da 3º Inspetoria. O contraditório é assinado pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), pelo diretor-geral Roberto Costa Curta, e mais cinco pessoas ligadas à administração da Assembleia Legislativa. O relatório do TCE é assinado por quatro agentes de controle, duas gestoras e pela inspetora Rita de Cássia Mombelli, sob a supervisão do conselheiro Fernando Guimarães.
Na imagem abaixo, um curioso raciocínio dos inspetores do TCE sobre o que poderia ter acontecido se a Alep tivesse gastado todo aquele combustível somente com os carros oficiais. Vale a leitura.
