O governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) nesta quarta-feira (1º) projeto de lei (PL) em que propõe “reestruturar o plano de custeio” da aposentadoria dos servidores do Estado. No PL, apesar de assumir que há um déficit projetado de mais de R$ 16 bilhões no Fundo de Previdência, a gestão Cida Borghetti pede que os deputados aprovem a eliminação da contrapartida patronal para inativos e pensionistas.
O não pagamento da contrapartida é um dos motivos apontados em Nota Técnica do Paranaprevidência para um déficit de R$ 300 milhões em 2017 e a projeção de extinção do patrimônio do Fundo de Previdência em menos de 20 anos. Em ação na Justiça Estadual o governo também tenta a eliminação da contribuição, numa medida que abrangeria também o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
No projeto recém enviado, o governo altera a lei que reestruturou o plano em 2012, mexendo nas partes que indicam ser obrigatória contrapartida patronal para os inativos e pensionistas. Ou seja, altera os artigos 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da norma.
Além disso, no PL, o Executivo solicita que toda contribuição feita pelo governo, mesmo anteriores à aprovação da lei, sejam levantados e estornados. No caso das compensações feitas ao Fundo Militar, o projeto aponta que o dinheiro seja “reclassificado/compensados a título de Recursos para cobertura de insuficiências financeiras”.
Já os valores descontados para o Fundo de Previdência seriam revertidos em “compensação com contribuições patronais vicendas dos Poderes e Órgãos que realizam repasses”.
Como solução ao desajuste das contas da previdência, o governo propõe adiantar os aportes do Estado que só deveriam começar a ser pagos em 2030 – aportes de 1% ao mês, acrescido de 1% ao ano até o limite de 22%. No PL atual, o governo começaria o aporte, com 0,5%, a partir deste ano e o limite subiria para 58% – marca quer seria atingida em 2046. Clique aqui e confira a íntegra do PL no site da Alep