Quase três anos depois de condicionar qualquer aumento aos servidores da administração direta e indireta à aprovação da Comissão de Política Salarial (CPS), o Governo do Paraná regulamentou as reuniões desse grupo, que tem a palavra final sobre o assunto. A resolução 211/2017 foi publicada nesta quinta (16), na edição 10.068 do Diário Oficial do Estado, e fixa deliberações a cada 30 dias.
Pra quem não lembra, no 1º de janeiro de 2015, logo depois de tomar posse, Beto Richa (PSDB) baixou o decreto 31/2015, que submetia qualquer negociação salarial nos órgãos públicos do Paraná à aprovação da Comissão de Política Salarial. Além de poder revisar decisões da Secretaria de Administração e Previdência, o colegiado também ratifica, ou não, o que as estatais submetem ao CCEE (Conselho de Controle das Empresas Estaduais).
E quem faz parte da Comissão de Política Salarial? Só o alto escalão da administração: os secretários da Fazenda, da Administração, do Planejamento, do Cerimonial, o chefe de gabinete do governador e o chefe da Casa Civil, que preside o colegiado. Protocolamos um pedido de informação pedindo as atas das reuniões realizadas de 2015 até hoje, para saber o que eles discutem.
O documento divulgado hoje mostra como serão “engessadas” as decisões da CPS. A comissão só discutirá tópicos amparados em manifestações das secretarias de Administração e da Fazenda, em deliberação do CCEE (quando for o caso) e em documentos que comprovem a disponibilidade financeira do Estado. O órgão interessado que discordar poderá apelar por reanálise uma vez só, diz a resolução recente.
