Iguaizinhos àquele acordo assinado pelos deputados estaduais Ademar Traiano (PSD) e Plauto Miró (União) para que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) desistisse de processá-los na Justiça Estadual por corrupção, pelo menos outros 90 Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) foram firmados pelo MP-PR desde 2016. Mas esse não é o total de casos, apenas o número de acordos, no âmbito da Promotoria do Patrimônio Público, que foram colocados pelo Ministério Público em seu Portal da Transparência. Ainda há uma desconhecida quantidade de casos mantida em sigilo pelo MP-PR.
Depois da repercussão, em 2023, do ANPC no qual Traiano e Miró admitem ter recebido propina do empresário Vicente Malucelli, da TV Icaraí, com quem a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tinha contrato, o deputado estadual Maurício Requião (PT) cobrou do Ministério Público um levantamento do número de ANPCs e de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) envolvendo políticos. Em fevereiro deste ano, o deputado disse que o MP-PR prometeu a ele a formação de um grupo de trabalho para identificar essas situações, só que ninguém falou em prazos.
Número de acordos com políticos explodiu em 2022
A pesquisa realizada pela Agência Livre.jor, no banco de dados do Ministério Público do Paraná, mostra que o órgão tem ampliado o uso dos ANPCs em seus procedimentos ao longo dos anos. O primeiro registro eletrônico desses acordos, no âmbito da Promotoria de Patrimônio Público, que é a encarregada de investigar políticos com mandato, comissionados e servidores concursados, é de 2016. Naquele ano houve 1, daí 2 em 2017 e 3 em 2018.
Se os números do banco de dados do MP-PR não estiverem distorcidos por casos sigilosos, houve uma mudança no comportamento da instituição em 2019, quando o número de Acordos de Não Persecução Cível saltou para 10, depois 11 em 2020 e 11 em 2021. A quantidade de ANPCs registrados salta para 24 em 2022 e 28 em 2023. Ignorando os casos sigilosos, e uma eventual falha no cadastro de dados, seria possível dizer que, em um intervalo de oito anos, o número de acordos explodiu. Foi de 1 em 2016 para 28 em 2023.
O Ministério Público do Paraná organiza seu banco de dados por comarcas, que são regiões administrativas denominadas pelas cidades-pólo de cada região. Como a maioria dos órgãos públicos de abrangência estadual tem sede na capital, eles costumam ficar atrelados às Promotorias de Patrimônio Público de Curitiba. Mas quando consultamos a base de dados, há registro eletrônico de apenas dois ANPCs na comarca de Curitiba, ambos firmados em 2022 – de um comissionado da Casa Civil do Governo do Paraná e de um investigador da Polícia Civil.
Não há nenhuma informação disponível online sobre Acordos de Não Persecução Penal, apenas sobre os ANPCs. Em âmbito federal, quando um documento público do Executivo é colocado em sigilo, é lavrado um Termo de Classificação de Informação (TCI), que preserva o seu teor, mas indica que ele existe e quando será tornado público. Ainda que o Ministério Público do Paraná tenha autonomia e aja em âmbito judicial, ele segue sendo um órgão do Poder Executivo, então só faria bem à transparência e ao controle social pelo menos a divulgação de quantos acordos estão em sigilo e até quando permanecerão nesta condição.
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