Emenda à Constituição do Paraná pode reduzir vagas no Órgão Especial do TJ-PR


Chegou segunda-feira (29) na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição do Paraná assinada pelo governador Beto Richa (PSDB) – a PEC 1/2016. Com uma redação bem enxuta, ela mete o bedelho na composição da cúpula do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR): o Órgão Especial. Diz que em vez de ter 25 desembargadores, como determina o artigo 94, o número de magistrados poderia variar entre 11 e 25.

Agora imaginem o tamanho do enrosco: quem fizer parte do Órgão é que trata das questões administrativas, como criação de Varas, promoção de juízes e outras questões internas, relacionadas à carreira dos 920 magistrados que compõem o Tribunal de Justiça em todo o Paraná.

Pode até ser que, como diz a justificativa da PEC 1/2016, trate-se somente de adequar a Constituição Estadual à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) – mas não deixa de ser curiosa a hora escolhida para tal medida. No momento, o Governo do Paraná e o TJ-PR brigam por R$ 167,5 milhões – detalhes aqui, em reportagem do G1. A disputa foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), judicializada, óbvio, pelos magistrados.

Por aqui, o secretário da Fazenda anda defendendo a “revisão dos repasses constitucionais” do Tesouro Estadual. “Segundo ele, há atualmente uma “sobra” de R$ 940 milhões anuais no orçamento desses poderes – incluindo Ministério Público e Tribunal de Contas – que poderia ser melhor usada pelo Executivo para investimento em outras áreas essenciais“, diz reportagem do jornalista Ivan Santos para o Bem Paraná.

O trecho mais interessante da PEC, lá no miolo da justificativa, é o que diz: “a medida (…) permitirá ao Poder Judiciário, em harmonia com as disposições da Carta da República e da Loman, o pleno exercício de suas prerrogativas institucionais, inclusive a adequar, dentro dos parâmetros constitucionalmente estabelecidos, a composição de seus órgãos julgadores, promovendo maior efetividade da prestação jurisdicional”.

Já imaginou se, de um dia para o outro, metade dos 25 desembargadores da cúpula do TJ-PR deixam seus cargos? Agora é esperar para ver, pois não adianta perguntar isso à Justiça Estadual via Lei de Acesso à Informação, mesmo com a regulamentação para o Judiciário em vigor desde o dia 19 de janeiro, uma vez que aqui no Paraná a página para o formulário online continua fora do ar.

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