STF indefere pedido da Câmara de Curitiba pelo feriado da Consciência Negra

Carlos Humberto SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação Constitucional da Câmara de Curitiba que pedia que o STF garantisse o feriado do Dia da Consciência Negra em Curitiba. O feriado foi suspenso em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que alegou inconstitucionalidade da Lei que institui o feriado. A Câmara de Curitiba recorreu ao STF, arguindo que caberia a esta corte, e não ao TJ-PR, julgar a inconstitucionalidade de uma norma.

A decisão da justiça estadual atendeu a um pedido da Associação Comercial do Paraná, que afirmou que além de inconstitucional o feriado também seria danoso para o comércio da cidade, que deixaria de arrecadar cerca de R$ 160 milhões com o recesso.

A decisão do relator Gilmar Mendes, publicada no dia 15 de abril, está baseada no Regimento Interno do STF, que diz que o relator pode negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante. Em junho de 2014, a Procuradoria Geral da República já havia se manifestado pela improcedência do pedido da CMC.

O feriado

O projeto de lei que resultou na criação do feriado do Dia da Consciência Negra é de autoria do ex-vereador Clementino Vieira e foi aprovado em 27 de novembro de 2012. A proposta alterou a lei municipal 10.921/2003, que trata sobre o combate ao racismo na capital. A ideia é oficializar o dia 20 de novembro para reiterar a luta pela inclusão racial, realizando festividades que divulguem a cultura e contribuição dos negros no desenvolvimento da cidade. A data relembra a morte de Zumbi dos Palmares, que aconteceu em 1695.

Conforme a justificativa apresentada à época, “mais do que a questão da folga ou não do trabalho e da escola, o Dia da Consciência Negra é uma forma de promover fóruns, debates e programações culturais sobre o tema”. “Em janeiro de 2003”, continua, “o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei federal 10.639, incluindo no calendário escolar o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra. O movimento negro, no entanto, já vinha adotando essa data desde os anos 70. E, atualmente, ela é a data nacional”.

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