Por “negar informações”, Inspetoria do TCE sugere multa à Alep

Interpelada por fiscais do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em janeiro deste ano, a Assembleia Legislativa do Paraná não forneceu no prazo informações sobre o número de efetivos e comissionados que trabalham no órgão, assim como sobre o controle de frequência dos funcionários. Outros dados, solicitados por ofício em janeiro, com prazo de 4 dias para serem respondidos, foram remetidos ao TCE apenas em março (vide documento no fim da notícia).

Eram dúvidas dos fiscais sobre licitações, projeto de prevenção de incêncio, as reformas do 3º e 4º andar e sobre o pagamento de juros e multas pela instituição (que atrasou recolhimentos previdenciários e referentes à prestação de serviços ao órgão). A situação está descrita nas páginas 19, 20 e 21 do Relatório de Fiscalização da Assembleia Legislativa do Paraná referente a 2015, elaborado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, a que Livre.jor obteve via Lei de Acesso à Informação. Para a 3º Inspetoria, isso já é motivo para dois “puxões de orelhas” (ressalva e recomendação) e para a ameaça de multa administrativa.

“Multa é desproporcional”
Na resposta ao TCE, a direção da Assembleia Legislativa diz que o órgão “em momento algum criou dificuldade ou entrave aos trabalhos da fiscalização”. O contraditório, que é assinado pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), pelo diretor-geral Roberto Costa Curta, e mais cinco pessoas ligadas à administração da Assembleia Legislativa, diz inclusive que os achados e recomendações contra o órgão só foram possíveis graças ao fornecimento de informações ao TCE.

“Diante da carência de dano no atraso das informações solicitadas, [a Alep] entende desproporcional a aplicação da multa administrativa, com a anotação de que a Assembleia Legislativa está à inteira disposição desse Tribunal de Contas e de seus servidores para a prestação de informações sempre que for necessário”, continua o documento. A direção da Alep também diz ter montado um plano de ação administrativo para agilizar comunicados internos referentes ao TCE.

“Ineficiência organizacional”
“Diante da necessidade de obter informações e esclarecimentos para o desenvolvimento dos trabalhos de controle externo, esta equipe de fiscalização [do TCE] encaminhou solicitações de auditoria, fixando prazos para respostas”, relatam os fiscais dentro do relatório questionado pela Alep. “No entanto, houve circunstâncias em que as respostas foram apresentadas de forma extemporânea e/ou insuficientes, sendo que em alguns casos, sequer foram respondidas”. Para eles, isso é sinal de “ineficiência organizacional” e “ausência de monitoramento e de controle de atendimentos às solicitações”.

Para a 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, “as informações solicitadas, objeto dos requerimentos não atendidos, eram imprescindíveis à análise da regularidade dos atos praticados pela Assembleia Legislativa, o não atendimento trouxe, como efeitos, prejuízo à realização dos trabalhos de fiscalização, limitando o escopo e consequentemente o exercício do controle externo”. No documento, assinado por quatro agentes de controle, duas gestoras e pela inspetora Rita de Cássia Mombelli, sob a supervisão do conselheiro Fernando Guimarães, o TCE ainda indica problemas nos gastos com combustível, problemas formais em licitações e inconsistências contábeis.

Na Conta do Deputado
O relatório, finalizado em abril deste ano, só analisou despesas administrativas da Assembleia Legislativa do Paraná, sem fiscalizar o uso da verba parlamentar pelos deputados estaduais. Para ajudar na vistoria dessas despesas você pode consultar o Observatório Na Conta do Deputado, um projeto especial de Alexsandro Ribeiro no Livre.jor – que ganhou o 1º lugar na categoria Inovação do prêmio regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná.

Troca de argumentos
Lembrando que até o julgamento da prestação de contas no pleno do Tribunal de Contas, pelos conselheiros, esses documentos são apenas troca de argumentação baseada em achados da 3º Inspetoria. O Ministério Público de Contas ainda será consultado antes da decisão seguir para a Corte.

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