O Ministério Público (MP) do Paraná deu ultimato de 90 dias para que o município de Planalto, no sudoeste do Estado, assente onze famílias indígenas da etnia Kaingang. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o órgão e a prefeitura põe fim a uma luta de cerca de 20 anos por moradia.
De acordo com o documento, as famílias buscam há 18 anos uma política habitacional ˜que os inclua e respeite seu modo de vida tradicional, não tendo sido até o presente momento atendida, vivendo em condições precárias e de risco social”. Assim, o acordo com o MP considera justamente a falta do atendimento à demanda e o não cumprimento do dever “constitucional de garantir condições habitacionais aos indígenas”.
Ainda segundo o TAC, em até 30 dias após definir um espaço para abrigar as famílias, a Prefeitura de Planalto também deverá fornecer transporte para mudança de bens, mobílias e pessoas até o local do assentamento. O município se compromete também em fornecer atendimento de assistência social e de saúde às famílias.
Na outra ponta do acordo, as famílias indígenas Kaingang deverão manter o terreno e o local limpo, ˜sem qualquer dano ou degradação ambiental”, bem como a não construírem residências com lona, mas sim a se transferirem em definitivo para a área ˜somente após a entrega dos kit casa pela Funai˜.
O não cumprimento ao TAC incide multa de R$ 500 por dia ao município para cada item do termo infringido. Além disso, ao não comprovar o atendimento aos itens do acordo, afora das multas, o MP ainda ingressará com ação civil pública contra o município para ˜garantir moradia digna às famílias indígenas Kaingang, residentes em Planalto”.
