1. O Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca tem como finalidade identificar, catalogar, reconhecer e certificar jornalistas e estudantes de jornalismo de todo o país cujo trabalho esteja indubitavelmente atrelado à promoção da cultura da transparência e do direito de acesso às informações de interesse público. Jornalismo-mosca é fundamentalmente isto – e muito mais, provocativo e impertinente (consulte o Manifesto Mosca).
2. Criado em 2019, o Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca é uma iniciativa da agência Livre.jor, que desde 2014 chafurda em fontes oficiais de qualquer natureza atrás de notícias de interesse público. Somos um coletivo fundado no direito do cidadão à informação, que abrange o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Avessos ao declaracionismo, nossa apurações começam nos diários oficiais, na Lei de Acesso à Informação (LAI), nos documentos, nas bases de dados públicas.
3. Críticos, analíticos, incansáveis, irreverentes, irritantes, insistentes, petulantes, mas rigorosamente comprometidos com a ética jornalística e com o interesse público. Essas são as características que os jornalistas da agência Livre.jor buscam aprimorar em si mesmos e, com o Prêmio Mosca, nos colegas de profissão. Portanto, esta é uma premiação para todes que sentem diariamente a incômoda necessidade de destrinchar os Poderes Públicos e de confrontar as ameaças aos direitos constitucionais.
4. Nesses tempos bicudos, a iniciativa é também a forma que a Livre.jor encontrou para acolher os jornalistas que não estão na profissão a passeio – e iniciar a formação de uma ampla rede de acolhimento e de proteção.
DAS CATEGORIAS
5. Pretensiosamente, o Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca tem abrangência nacional e aceita trabalhos publicados em quaisquer plataformas, mídias, formatos e tipos narrativos. Existem três categorias:
➤ Profissional – para jornalistas brasileiros, ou estrangeiros radicados no país, com registro profissional (MTb), e suas equipes.
➤ Estudantes universitários – para estudantes de jornalismo, com o trabalho publicado em iniciativas vinculadas aos cursos de graduação (sites, rádios, tevês e jornais laboratório, por exemplo).
➤ Projetos de interesse à comunidade jornalística (Troféu Rastilho) – Criado em 2020, o Troféu Rastilho reconhece a importância dos inúmeros projetos de apoio ao jornalismo e no Brasil. Desaprisionamento de dados, disponibilização de informações, raspagem cidadã, monitoramento de redes sociais de figuras públicas, checagens… Vale tudo, desde que tenha interesse público.
DOS REQUISITOS
6. Serão aceitos trabalhos publicados de 29 de setembro de 2023 a 28 de setembro de 2024, que é o Dia Internacional do Acesso à Informação.
7. Nas categorias Profissional e Estudante só serão aceitos os trabalhos que contemplem, na apuração, informações obtidas por uma ou mais das seguintes formas:
➤ Diário oficial – Notícias ou produtos jornalísticos que evidenciam a relevância e o interesse público de determinada publicação feita por um Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal, estadual ou municipal) em diário oficial. Por exemplo, uma licitação para compra de itens pitorescos ou fora do valor de mercado.
➤ Lei de Acesso à Informação – Notícias ou produtos jornalísticos que evidenciam a relevância e o interesse público de dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal, estadual ou municipal). Por exemplo, o número de determinadas ocorrências ainda não divulgado à população até a formulação via LAI da solicitação.
➤ Bases de dados públicas – Notícias ou produtos jornalísticos que evidenciam a relevância e o interesse público de informações já sistematizadas pelos Poderes Públicos, em bases de dados oficiais, ou outras apuradas e sistematizadas pela sociedade civil organizada. Por exemplo, o perfil das mortes por fome no Brasil segundo o Datasus ou o número de homicídios no campo apurado pela Comissão Pastoral da Terra.
➤ Documentos oficiais – Notícias ou produtos jornalísticos que evidenciam a relevância e o interesse público de determinado documento produzido dentro do Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal, estadual ou municipal), cujo teor ainda não tinha vindo a público até a divulgação jornalística da peça. Por exemplo, atas de reuniões da comissão estatal encarregada de decidir sobre a política salarial do funcionalismo ou documento do Ministério Público exigindo medidas corretivas de determinado órgão público. Também são aceitos documentos igualmente relevantes da iniciativa privada e da sociedade civil organizada. Por exemplo, relatório da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a situação penitenciária.
➤ Banco de dados próprio – Notícias ou produtos jornalísticos que evidenciam a relevância e o interesse público de determinada reiteração de ocorrências, observadas e sistematizadas pelo jornalista e sua equipe, dentro de critérios técnicos e éticos. Por exemplo, a elaboração com critérios próprios de uma relação dos conflitos socioambientais latentes no país.
7.1 Todos os exemplos dados são de reportagens da agência Livre.jor, logo não concorrerão com os inscritos por questões éticas. Reportagens com a participação da nossa equipe estão objetivamente excluídas do certame, incluindo àquelas de estudantes produzidas sob a nosso orientação, enquanto docentes ou nas oficinas que ministramos.
8. Para o Troféu Rastilho, serão considerados os projetos da sociedade civil organizada que disponibilizam informação de interesse público para a sociedade, com potencial uso por jornalistas, cuja ênfase seja ou a compilação e desaprisionamento de dados, ou a visualização acessível de conteúdo complexo.
DA INSCRIÇÃO
9. As inscrições podem ser para trabalhos realizados individualmente ou em equipe. Nos trabalhos em equipe, a inscrição deverá ser feita pelo principal responsável pelo trabalho.
10. As inscrições começam às 09 horas do dia 23 de setembro de 2023 e terminam impreterivelmente às 23h59 do dia 20 de outubro de 2024. Atenção, que é um domingo e o prazo não será prorrogado.
11. As inscrições serão exclusivamente pela internet e é de responsabilidade dos participantes manter disponível o acesso às notícias ou produtos jornalísticos concorrentes durante o tempo de avaliação dos trabalhos, nos termos dos itens 13 a 17. Certifique-se que os links de compartilhamento permitam o download do material sem que haja a necessidade de solicitação de autorização para tal.
12. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site http://livre.jor.br/premiomosca. Na inscrição o jornalista ou estudante deverá preencher de forma correta a ficha, bem como os campos de informações adicionais e justificativas.
13. Os trabalhos feitos para a internet deverão ser devidamente indicados, nos termos do item 11.
14. Os trabalhos veiculados em mídias impressas ou sujeitas a paywall devem ser digitalizadas em formato PDF no ato da inscrição. No caso de jornais e revistas impressas, além da reportagem completa, o arquivo deve ainda conter a capa e a página de expediente do veículo. Eles deverão ser compartilhados via Google Drive, com a identificação do respectivo link, nos termos do item 11.
15. Os trabalhos em formato de aplicativos para celulares devem estar disponíveis nas lojas dos sistemas operacionais, como Android e Apple Store. Caso seja aplicativo para desktop, deverá ser compartilhado via Google Drive, com a identificação do respectivo link, nos termos do item 11.
16. Os trabalhos produzidos em áudio ou vídeo, que não estejam mais disponíveis na internet (nos jornais laboratório ou no YouTube, por exemplo), deverão ser compartilhados via Google Drive, com a identificação do respectivo link, nos termos do item 11.
17. Nas notícias e outros produtos jornalísticos é obrigatório que os nomes dos inscritos constem e/ou estejam publicados junto aos materiais, na forma de assinatura das reportagens, por exemplo.
18. As inscrições estão limitadas a, no máximo, três trabalhos por autor ou equipe de autores, em quaisquer categorias expressas neste Regulamento, sendo que um mesmo trabalho só poderá ser inscrito em uma determinada categoria. Na ficha de inscrição devem constar os dados do concorrente e, em caso de equipe, as informações de todos seus integrantes, assinalada a condição dos colaboradores, quando houver.
19. É obrigatório constar também um relato dos procedimentos de apuração. Quando a notícia tiver repercutido na imprensa (gerando espontaneamente mais publicações e/ou apurações a partir da sua publicação) ou gerado uma tomada de ação (a licitação ser revista pelo órgão público, o Ministério Público ter aberto inquérito para investigar a denúncia, uma entidade da sociedade civil se apropriar do dado para reivindicar algo, ou o órgão público emitir nota explicando-se a respeito do ocorrido) isso contará positivamente na avaliação, portanto precisa estar descrito, assim como informações adicionais, a critério do concorrente. Os limites constam na ficha de inscrição, em campos separados.
20. Para efeito de premiação e certificação, somente serão considerados membros da equipe aqueles profissionais citados na ficha de inscrição. Após a confirmação de cada envio, não serão aceitas alterações dos dados.
DA PREMIAÇÃO
21. Todos os trabalhos serão avaliados exclusivamente pela equipe da agência Livre.jor, que se reserva o direito de decidir quais representam melhor o ideal de jornalismo-mosca – já exposto no manifesto e no conjunto do regulamento.
22. Caberá a Livre.jor selecionar e indicar até cinco trabalhos finalistas em cada categoria. Os nomes dos finalistas serão divulgados no dia 25 de outubro de 2024, no site livre.jor.br/premiomosca, no site da agência e nas redes sociais. A data é uma alusão ao assassinato do jornalista Vladimir Herzog, morto pela ditadura militar brasileira, nesta data, no ano de 1975.
23. Serão premiados os três primeiros colocados em cada categoria. Os terceiros e segundos colocados receberão certificados de premiação. Os primeiros colocados receberão os certificados e o troféu-símbolo do prêmio. Parcerias podem incrementar a premiação, ficando isto a cargo da Livre.jor por ocasião da conclusão do certame.
24. A agência Livre.jor reserva-se o direito de não premiar qualquer categoria, caso julgue conveniente.
25. O resultado final será divulgado no site livre.jor.br/premiomosca, no site da agência e nas redes sociais no dia 17 de novembro de 2024.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26. Não custa reafirmar que serão desconsiderados trabalhos que não estejam alinhados ao jornalismo-mosca, que não tenham conexão com uso de dados ou documentos públicos, ou que não promovam a cultura da transparência.
27. Trabalhos produzidos originalmente para campanhas políticas ou veiculados como informe publicitário não serão aceitos.
28. Não cabe recurso à decisão dos jornalistas da agência Livre.jor, que decidirá sobre eventuais casos omissos quando acionada pelo e-mail contato@livre.jor.br.
