CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. O Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca tem como finalidade identificar, catalogar, reconhecer e certificar jornalistas e estudantes de jornalismo de todo o país cujo trabalho esteja indubitavelmente atrelado à promoção da cultura da transparência e do direito de acesso às informações de interesse público. Jornalismo-mosca é fundamentalmente isto – e muito mais: provocativo e impertinente (consulte o Manifesto Mosca).
   
2. Criado em 2019, o Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca é uma iniciativa da agência Livre.jor, que desde 2014 chafurda em fontes oficiais de qualquer natureza atrás de notícias de interesse público. Somos um coletivo fundado no direito do cidadão à informação, que abrange o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Avessos ao declaracionismo, nossas apurações começam nos diários oficiais, na Lei de Acesso à Informação (LAI), nos documentos e nas bases de dados públicas.
   
3. Críticos, analíticos, incansáveis, irreverentes, irritantes, insistentes, petulantes, mas rigorosamente comprometidos com a ética jornalística e com o interesse público. Essas são as características que os jornalistas da agência Livre.jor buscam aprimorar em si mesmos e, com o Prêmio Mosca, nos colegas de profissão. Portanto, esta é uma premiação para todes que sentem diariamente a incômoda necessidade de destrinchar os Poderes Públicos e de confrontar as ameaças aos direitos constitucionais.
   
4. Nesses tempos bicudos, a iniciativa é também a forma que a Livre.jor encontrou para acolher os jornalistas que não estão na profissão a passeio – e iniciar a formação de uma ampla rede de acolhimento e de proteção.
   

CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS

5. O Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca tem abrangência nacional e aceita trabalhos publicados em quaisquer plataformas, mídias, formatos e tipos narrativos. Existem três categorias:

• Profissional – para jornalistas brasileiros ou estrangeiros radicados no país, com registro profissional (MTb), e suas equipes.
• Estudantes universitários – para estudantes de jornalismo, com trabalhos publicados em iniciativas vinculadas aos cursos de graduação (sites, rádios, tevês e jornais-laboratório, por exemplo).
• Projetos de interesse da comunidade jornalística (Troféu Rastilho) – criado em 2020, reconhece a importância de projetos de apoio ao jornalismo no Brasil: desaprisionamento de dados, disponibilização de informações, raspagem cidadã, monitoramento de redes sociais de figuras públicas, checagens. Vale tudo, desde que tenha interesse público.
  

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

6. Serão aceitos trabalhos publicados entre 29 de setembro de 2024 e 28 de setembro de 2025, desde que inscritos até o prazo estabelecido neste regulamento.
   Motivo da data: o dia 28 de setembro é reconhecido mundialmente como o Dia Internacional do Acesso à Informação, instituído para afirmar que o direito de acessar dados e documentos públicos é condição essencial da democracia. A escolha valoriza a centralidade da transparência e reforça a importância do jornalismo que investiga, questiona e socializa informações de interesse coletivo.
   
7. Nas categorias Profissional e Estudante, só serão aceitos os trabalhos que utilizem, na apuração, informações obtidas por uma ou mais das seguintes formas:

• Diários Oficiais – publicações formais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (federal, estadual ou municipal).
• Lei de Acesso à Informação (LAI) – dados inéditos obtidos por solicitação formal com base na legislação.
• Bases de dados públicas – informações sistematizadas por órgãos oficiais ou pela sociedade civil organizada.
• Documentos oficiais – peças inéditas produzidas por órgãos públicos ou entidades privadas/sociais, de relevância pública.
• Banco de dados próprio – séries construídas por jornalistas com critérios técnicos e éticos.
  

7.1 Os exemplos apresentados são de reportagens da agência Livre.jor e, por questões éticas, não concorrerão. Também estão excluídas reportagens com participação da equipe Livre.jor, inclusive em trabalhos de estudantes produzidos sob sua orientação acadêmica ou em oficinas.

8. Para o Troféu Rastilho, serão considerados os projetos da sociedade civil organizada que disponibilizam informações de interesse público, com potencial uso por jornalistas, enfatizando a compilação e o desaprisionamento de dados ou a visualização acessível de conteúdo complexo.
   

CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO

9. As inscrições podem ser feitas individualmente ou em equipe. Nos trabalhos em equipe, a inscrição deverá ser feita pelo principal responsável.
   
10. As inscrições começam às 09h de 23 de setembro de 2025 e terminam, impreterivelmente, às 23h59 de 25 de outubro de 2025 (sábado). O prazo não será prorrogado.
    Motivo da data: o dia 25 de outubro remete ao assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, nas dependências do DOI-CODI, em São Paulo, durante a ditadura militar. A data tornou-se símbolo da luta pela democracia, pela liberdade de imprensa e contra a violência de Estado dirigida a profissionais da comunicação.
    
11. As inscrições serão exclusivamente pela internet. É responsabilidade dos participantes garantir o acesso permanente aos trabalhos durante todo o processo de avaliação, por meio de links ativos que permitam o download direto, sem necessidade de autorização adicional.
    
12. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas em http://livre.jor.br/premiomosca. O(a) jornalista ou estudante deverá preencher corretamente a ficha de inscrição e os campos de informações adicionais e justificativas.
    
13. Trabalhos feitos para a internet deverão ser devidamente indicados nos termos do item 11.
    
14. Trabalhos publicados em mídias impressas ou sujeitas a paywall devem ser digitalizados em arquivo PDF legível. Além da reportagem completa, o arquivo deve conter a capa e a página de expediente do veículo. O compartilhamento deverá ser feito via Google Drive, com link indicado conforme item 11.
    
15. Trabalhos em formato de aplicativos para celulares devem estar disponíveis nas lojas oficiais (Android ou Apple Store). Caso seja aplicativo para desktop, deverá ser compartilhado via Google Drive, conforme item 11.
    
16. Trabalhos em áudio ou vídeo que não estejam mais disponíveis na internet deverão ser compartilhados via Google Drive, conforme item 11.
    
17. É obrigatório que constem os nomes dos(as/es) inscritos(as/es) junto aos materiais (assinatura da reportagem ou equivalente).
    
18. Cada autor(a) ou equipe poderá inscrever até três trabalhos no total, em quaisquer categorias, sendo que um mesmo trabalho só poderá ser inscrito em uma única categoria.
    
19. É obrigatório apresentar um relato dos procedimentos de apuração. Se o trabalho tiver gerado repercussão (novas publicações, ações do Ministério Público, revisões de licitação, manifestações de órgãos públicos ou apropriação por entidades civis), isso deverá ser descrito, pois contará positivamente na avaliação.
    
20. Para efeito de premiação e certificação, somente serão considerados membros da equipe os nomes indicados na ficha de inscrição. Após a confirmação do envio, não serão aceitas alterações de dados.
    

CAPÍTULO V – DA PREMIAÇÃO

21. Todos os trabalhos serão avaliados exclusivamente pela equipe da agência Livre.jor, que se reserva o direito de decidir quais representam melhor o ideal de jornalismo-mosca – já exposto no manifesto e neste regulamento.
    
22. Serão selecionados até cinco trabalhos finalistas em cada categoria. Os nomes serão divulgados em 2 de novembro de 2025, no site livre.jor.br/premiomosca, no site da agência e nas redes sociais.
    Motivo da data: o dia 2 de novembro é reconhecido pela UNESCO como o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade em Crimes contra Jornalistas, destacando a luta contra a violência e a falta de justiça nos ataques à imprensa.
    

23. Serão premiados os três primeiros colocados em cada categoria. Os segundos e terceiros lugares receberão certificados, e os primeiros lugares receberão certificados e o troféu-símbolo do prêmio. Parcerias podem incrementar a premiação, a critério da Livre.jor.
    
24. A agência Livre.jor reserva-se o direito de não premiar qualquer categoria, caso julgue conveniente.
    
25. A divulgação dos vencedores ocorrerá em duas datas distintas:

• Troféu Rastilho: em 1º de dezembro de 2025, no site da agência e nas redes sociais.
  Motivo da data: o dia 1º de dezembro marca a circulação da última edição do I.F. Stone’s Weekly (1971), periódico independente do jornalista norte-americano Izzy Stone, referência mundial no jornalismo crítico, autônomo e investigativo.
  
• Demais categorias (Profissional e Estudante): em 10 de dezembro de 2025, no no site da agência e nas redes sociais.
  Motivo da data: o dia 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, marco global da defesa da liberdade de expressão, do acesso à informação e da dignidade humana.
  

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26. Serão desconsiderados trabalhos que não estejam alinhados ao jornalismo-mosca, que não tenham conexão com uso de dados ou documentos públicos, ou que não promovam a cultura da transparência.
    
27. Trabalhos produzidos para campanhas políticas ou veiculados como informe publicitário não serão aceitos.
    
28. Não cabe recurso à decisão dos jornalistas da agência Livre.jor, que decidirá sobre eventuais casos omissos quando acionada pelo e-mail [email protected].