Desde o início do ano as contas de 2015 da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) estão sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Só que se criou na sociedade o hábito de não prestar atenção nesse procedimento até o julgamento pelo pleno do TCE. Dessa forma, as notícias costumam ser a aprovação das contas com ou sem ressalvas, com ou sem recomendações, com ou sem multas. Sem os detalhes, sem as suspeitas e o contraditório. Apenas o consenso.
Neste ano, Livre.jor pediu ao TCE para ter acesso ao processo enquanto ele tramita (requisição 1431/2016). Achamos que não ia ser concedido, pois contato anterior com a Comunicação resultou num email, bastante educado, que a informação só seria disponibilizada após o contraditório da Alep. Nesta semana, pelo correio, chegou uma carta registrada informando que Ivan Bonilha, Artagão de Mattos Leão e Durval Amaral concordaram em nos dar acesso às informações. Que dia, que dia!
Tivemos acesso a 47 documentos, referentes a procedimentos protocolados depois de março – e que permanecerão disponíveis para consulta até fevereiro de 2017. Ali já está o relatório preliminar da 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, com 9 achados, que apesar de apontar a regularidade das contas, faz sugestões de 5 ressalvas, 9 recomendações, 6 multas administrativas e 3 acompanhamentos. Tem também o contraditório do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), a esses pontos. É essa argumentação, somada ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que servirá de base para o julgamento dos conselheiros.
Infelizmente, parece que por uma questão técnica, novos documentos não serão agrupados no link cedido ao Livre.jor. Esses, contudo, já são suficientes, visto que o MPC costuma publicizar seus pareceres – e que o julgamento será divulgado pela Comunicação do TCE. A diferença, pessoal, é que agora poderemos problematizar o consenso da Corte. Essa experiência, lógico, é um ensaio para 2017. Por que não ampliar isso para outros órgãos públicos, para o Executivo Estadual e os Poderes Municipais?
Até sábado publicaremos mais três notícias, abordando pontos específicos do relatório da 3ª Inspetoria e a resposta da Alep, nos autos, às críticas feitas pelo Tribunal de Contas. Mais oficial que isso, senhores, é impossível. Os documentos? Não vamos publicar nas notícias, apenas trechos, para que vocês se sintam convidados a solicitá-los ao TCE. Seria interessante, olhando só pelo prisma do controle social, que o andamento dessas prestações de contas já fosse público, não?
