Ao menos 17 órgãos públicos não estão cumprindo à risca o previsto no decreto 8.777/2016, que estipula a Política Nacional de Dados Abertos para o Brasil. Segundo o regulamento, as entidades devem manter Planos de Dados Abertos (PDAs) com padrões de publicação de informação que permitam à população acessar bases de dados e documentos.
Sete entidades ligadas ao governo federal, dentre as quais o Ministério da Saúde, a Funai, o Incra e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos sequer chegaram a publicar PDAs. Uma denúncia listando os descumprimentos à lei foi apresentada à Controladoria Geral da União (CGU) no último dia 14 de maio pelo portal Fiquem Sabendo e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Integrante do Fórum, a agência Livre.jor assina a denúncia com eles.
Segundo o decreto que regulamenta a Política de Dados Abertos no governo federal, a medida busca promover a cultura da transparência nas instituições públicas, fornecer à população dados sobre ações e medidas instituídas no âmbito do governo, dar acesso aos cidadãos aos dados produzidos ou acumulados pelo Executivo Federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso, bem como fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão. Com a falta de publicação dos planos individualizados pelas instituições, contudo, o que se promove é a cultura do sigilo e do não acesso aos dados.
De acordo com a denúncia protocolada na CGU, além das entidades que não tornaram públicos os planos, outras dez instituições públicas não fizeram as atualizações dos planos anteriores, conforme determina o regulamento federal. Os planos do Ministério do Turismo e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, segundo levantamento realizado pelo Fiquem Sabendo, estão desatualizados desde 2017. O Ministério da Saúde, o Ministério da Segurança Pública, o Instituto Chico Mendes (ICMBio), a Sudam e o Instituto Nacional do Semi-Árido não atualizam os planos desde 2018. Já o Ministério da Agricultura, a Fundação Cultural Palmares e a Aneel deixaram de atualizar os planos a partir deste ano.
Também assinam a denúncia a ANDI – Comunicação e Direitos; a Associação Contas Abertas; a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca); o Brasil.io; o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; o Instituto Não Aceito Corrupção; o Movimento Transparência Partidária; o Open Knowledge Brasil; a Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI); e a Transparência Brasil. Clique aqui e confira a íntegra da denúncia.
