Três anos e meio depois de ter começado, a investigação do Ministério Público do Paraná (MP-PR) sobre o telemarketing da Casa Civil do governo estadual ainda continua. A história veio a público em 2018, após uma reportagem da Livre.jor para a Gazeta do Povo expondo como a gestão Beto Richa gastou R$ 3,2 milhões em 9,76 milhões de telefonemas disparados de uma estrutura alheia à Comunicação Social – e que, por isso, não aparecia nas prestações de contas da propaganda oficial.
A última movimentação no inquérito civil 0046.18.024249-0 é de janeiro, quando a promotora Cláudia Madalozo pediu a prorrogação da investigação por mais um ano. No documento, disponível para consulta pública, ela afirma que “considerando o término do prazo legal para finalização do presente inquérito civil, sem solução do feito, e afigurando-se imprescindível a continuidade das apurações, prorrogo o lapso para conclusão do presente procedimento por mais um ano”.
Em documento de 2020, o MP-PR lista os depoimentos tomados, que confirmam que os questionários eram submetidos à Secretaria de Comunicação Social, que tinha poder de veto sobre as mensagens do “telemarketing”. Na ocasião, a promotora diz que é necessário, para o inquérito, tomar o depoimentos dos secretários desta pasta à época Márcio Souza Villela, Deonilson Roldo e Alexandre Teixeira, bem como do ex-Secretário da Casa Civil, Valdir Rossoni. Também pede que o TCE-PR compartilhe informações do contrato da Casa Civil com a Celepar que viabilizou os telefonemas. O novo registro não diz se foram realizados.
Na época da denúncia, o governo alegou que o serviço cumpria função de utilidade pública. Mas foi opinião da reportagem que diversas campanhas ali poderiam ser consideradas publicidade institucional, ou por usarem slogans da propaganda oficial, ou por autoelogiarem ações de governo. Pelo menos 8, das 21 campanhas realizadas pela Central de Monitoramento dos Serviços Públicos, em 2017, não são estritamente de interesse público. E essas campanhas significaram 40% dos telefonemas feitos (confira aqui).
E isso ocorreu mesmo com o contrato falando expressamente que ele seria para “divulgação de serviços de utilidade pública e campanhas educacionais”, “coleta de dados para avaliação dos serviços públicos, projetos e programas do Estado”, “convites para audiências públicas visando a participação da população na elaboração do PPA, LOA e LDO [leis orçamentárias]”, “convocação para posse de candidatos aprovados em concursos públicos” e “integração aos serviços de gestão da informação”.
CONTRATO – Central de Monitoramento dos Serviços Públicos – Casa Civil (termo_contrato_8783_30620)
ADITIVO- Central de Monitoramento dos Serviços Públicos – Casa Civil (termo_aditivo_8783_39589)
