O “não podemos te enviar o conteúdo do e-mail por conter informações pessoais” é o Super Trunfo nas respostas aos pedidos de informação sobre correspondências eletrônicas do Poder Público. O acesso a essas informações, que é praxe em outros países com leis semelhantes à brasileira, “não pegou” por aqui.
Além da extensa lista de negativas que o Livre.jor recebeu do Governo Federal, já levamos um “fora” da Casa Civil do Paraná e um “tapinha na mão” da Prefeitura de Curitiba sob a mesma alegação. As negativas indicam haver limitação no direito de acesso ao conteúdo dos e-mails oficiais (@gov.br, @pr.gov.br e @curitiba.pr.gov.br) – apesar do entendimento favorável à divulgação dos dados elaborado pela Controladoria Geral da União em resposta ao Livre.jor.
As negativas
Quando procuramos o Governo Estadual, com o pedido 18053/2016 requisitamos a indicação da política de controle, armazenamento e administração dos e-mails utilizados pelas autoridades no Paraná e qual procedimento deveríamos adotar para requisitar seu conteúdo. A Casa Civil foi o único órgão a se manifestar, justamente afirmando que é “cada um por si” e que os outros órgãos que se manifestem isoladamente para falar de suas políticas. Para ela, os e-mails estão “protegidos por conter informação pessoal”.
Pedido semelhante foi enviado à Prefeitura de Curitiba, sob o protocolo 74-001122/2015. A resposta foi mais abrangente quanto a centralidade do controle dos e-mails, a manutenção por 30 dias dos conteúdos de “spam” e armazenamento nas próprias contas individuais do correio eletrônico, cujo sistema de dados é fornecido pelo Instituto Curitiba de Informática – ICI. Porém, com “luva de pelica”, a prefeitura já alerta que os pedidos serão analisados caso a caso “ à luz do que determina a legislação, especialmente no que tange às questões de privacidade das pessoas e razoabilidade do pedido”.
Na íntegra
Casa Civil do Governo do Paraná: Referente à sua solicitação, temos em vigor a Resolução da Casa Civil 66/2006, acessível através do site de legislação do governo do Estado. Outrossim, esta ouvidoria abrange tão somente a Casa Civil, cada órgão do Estado possui sua própria Ouvidoria/Agente de Informação, por isso só posso responder por atos relativos à Casa Civil. No site da Casa Civil, está disponível a listagem ora solicitada, com nome, telefone e e-mail [das autoridades]. Referente a disponibilização do conteúdo dos e-mails, estes estão protegidos por conter informação pessoal.
Prefeitura de Curitiba: Em resposta ao solicitado, informamos que: a) O serviço de e-mail da Prefeitura de Curitiba possui características semelhantes às de qualquer outra ferramenta de correio eletrônico de mercado no que diz respeito aos mecanismos de envio, recebimento e arquivamento de mensagens; b) As mensagens enviadas e recebidas são mantidas em caixas postais próprias das contas de e-mail e mensagens apagadas ou consideradas como “spam” são mantidas por um período de trinta dias até serem definitivamente excluídas; c) atualmente o serviço de mensageria do Município é prestado pelo Instituto Curitiba de Informática – ICI; e d) A solicitação para fornecimento do conteúdo dos e-mails, como qualquer outro pedido de informação, será apreciada no momento em que for recebida, à luz do que determina a legislação, especialmente no que tange às questões de privacidade das pessoas e razoabilidade do pedido.
