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Investigação da Civil fala em crime contra patrimônio, não de excesso policial

Investigação da Civil fala em crime contra patrimônio, não de excesso policial

De investigações policiais sobre uso excessivo de força no dia 29 de abril, quando a operação para impedir que pessoas acompanhassem votação na Assembleia Legislativa do Paraná resultou em mais de 200 feridos, encontrei apenas uma referência nos diários oficiais: a portaria 1231-DPC, publicada na edição 9.443 do Diário Oficial do Estado.

Esse documento da Polícia Civil, da segunda-feira seguinte ao ocorrido, não fala em apurar desvios da outra corporação, a Militar, cujo efetivo foi majoritariamente usado na ação. Pelo contrário, designa Gil Rocha Tesserolli, delegado chefe do 1º Distrito Policial, da Divisão Policial da Capital, “para instaurar e presidir inquérito policial em caráter especial”. Inquérito sobre o quê, vocês perguntam?

“A fim de apurar e investigar a   autoria e materialidade de crimes, dentre eles, os cometidos contra o patrimônio público, desobediência e desacato, todos previstos no Código Penal Brasileiro, bem como as contravenções penais previstas nos artigos 37 e 42 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941”, diz a portaria da Civil.

Se olharmos a norma citada, os artigos ali referenciados fazem alusão aos crimes de:  arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém;  e perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.

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Numa visão simplória do documento, é mais fácil acreditar que esse inquérito é sobre os manifestantes, não sobre a ação policial. Mas não estamos aqui para especular, logo registramos outro pedido de informação sobre o confronto do dia 29 de abril. No atendimento 20.212/2015, perguntamos ao Estado como investigará os supostos excessos das tropas.

Perguntamos quantos procedimentos foram abertos, como estão numerados/identificados, e quem são os responsáveis pelas investigações e os prazos que têm de obedecer. No embalo, questionamos as mesmas coisas sobre os manifestantes: se são investigados, por quem e como ter acesso a esses documentos. Assim, quando a resposta vier, é só ver de que lado está a portaria 1231 a Polícia Civil.

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