Para a 3ª Inspetoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa do Paraná ter gasto R$ 133.682,70 com o pagamento de juros e multas por atrasar tributos e impostos foi “desperdício de recursos públicos”. Já a direção da Alep questiona o valor, dizendo que apenas R$ 45.739,12 foram sanções por perda de prazos. A Assembleia diz ter se perdido nas datas por, na troca dos mandatos, ter que calcular 1.361 rescições de comissionados. Os outros R$ 87,9 mil dizem se tratar de uma divergência legal relacionada ao recolhimento de INSS. A divergência entre fiscais e fiscalizados será decidida pelos conselheiros do TCE.
Lembrando que até o julgamento da prestação de contas no pleno do Tribunal de Contas, pelos conselheiros, esses documentos são apenas troca de argumentação baseada em achados da 3º Inspetoria. O contraditório é assinado pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), pelo diretor-geral Roberto Costa Curta, e mais cinco pessoas ligadas à administração da Assembleia Legislativa. O relatório do TCE é assinado por quatro agentes de controle, duas gestoras e pela inspetora Rita de Cássia Mombelli, sob a supervisão do conselheiro Fernando Guimarães. Ainda haverá manifestação do Ministério Público de Contas e o julgamento no TCE.
“Prejuízo ao erário”
No Relatório de Fiscalização a que Livre.jor teve acesso, os técnicos da 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE afirmam que “a utilização de recursos no pagamento de juros e multas, despesas estranhas às atividades da Entidade, onera indevida e irregularmente o erário e foi causada pela falta de planejamento e por falhas de controle interno, tendo como efeito as despesas irregulares, culminando no desperdício de recursos públicos”.
Diante da explicação da Alep, os fiscais retrucaram dizendo que “em entrevistas realizadas na Diretoria de Apoio Técnico foi noticiado que o pagamento de juros e multas ocorreu em função da metodologia adotada para o cumprimento de obrigações decorrentes das exonerações dos servidores comissionados. Tal metodologia consistia no pagamento das verbas rescisórias somente na data da publicação do ato de exoneração, independente da data em que o servidor fora excluído do processamento da folha. A multa decorre do atraso no pagamento considerando o lapso temporal entre a data da exoneração de fato e a da publicação do ato”.
“O erro foi reconhecido pela Administração do Órgão, que adotou as medidas necessárias de forma a corrigir o apontamento, o que ocorreu, registre-se, a partir do mês de agosto de 2015. No entanto, ainda que a rotina tenha sido corrigida, restou caracterizado o prejuízo ao erário. Por outro lado, não se constatou a adoção de medidas, por parte da ALEP, para responsabilizar o agente que deu causa à situação encontrada”, queixa-se a Inspetoria.
A situação é um dos 9 achados relacionados no documento, que apesar de apontar a regularidade das contas, faz sugestões de 5 ressalvas, 9 recomendações, 6 multas administrativas e 3 acompanhamentos. Neste caso, a Inspetoria apenas recomenda que a Assembleia Legislativa abra um processo disciplinar para identificar os responsáveis pela falha no processamento das exonerações. Um pedido que a Alep, no contraditório, diz ter atendido.
“Contexto extraordinário”
Depois do pito do TCE, a Assembleia Legislativa diz estar “reavaliando o fluxo interno dos processos administrativos” e que “elaborará um calendário mensal de obrigações a serem observadas pelas diretorias”. Mas antes disto dedica cinco parágrafos a dizer como foi complicado o processamento das exonerações na transição de legislatura, no início de 2015. “Vale ressaltar que cada um dos processos de nomeação implica na coleta de ao menos 24 documentos para admissão, bem como, a recomposição dos vencimentos de cada servidor recontratado. Tal contexto extraordinário, bem como, os feriados e movimentos grevistas iniciados em fevereiro de 2015, causaram atrasos no regular trâmite dos processos de rescisões”.
“Tendo em vista a nova legislatura 2015/2018, também por força da lei 16.522/10, art. 18, III, e do Ato da Comissão Executiva no 27/2016, houve a necessidade de proceder com as exonerações de todos os servidores comissionados desta Casa, que somara 1.361 ao total. Bem assim, a eleição da Comissão Executiva, em 1o de Fevereiro de 2015, implicou na recomposição de toda estrutura administrativa, incluindo a própria Comissão, composta por Presidência, 1a Vice-Presidência, 2a Vice-Presidência, 3a Vice-Presidência, 1a Secretaria, 2a Secretaria, 3a Secretaria, 4a Secretaria, 5a Secretaria, e Diretorias. Tais fatos resultaram em 1.176 nomeações, número este, que sofreu acréscimo natural no 1o Semestre de 2015, até que a estrutura política e administrativa atingisse a plenitude de suas atividades, com 1.300 servidores comissionados nomeados, em média”, defende-se a Alep.
Na Conta do Deputado
O relatório, finalizado em abril deste ano, só analisou despesas administrativas da Assembleia Legislativa do Paraná, sem fiscalizar o uso da verba parlamentar pelos deputados estaduais. Para ajudar na vistoria dessas despesas você pode consultar o Observatório Na Conta do Deputado, um projeto especial de Alexsandro Ribeiro no Livre.jor – que ganhou o 1º lugar na categoria Inovação do prêmio regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná. Confira também “Acusada de descontrole com combustíveis, Alep promete mudanças“, “Por negar informações, Inspetoria do TCE sugere multa à Alep” e “Com aval do TCE, Livre.jor tem acesso às contas de 2015 da Alep“.
