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MP deve propor ação contra doação da área da antiga rodoviária de Maringá

MP deve propor ação contra doação da área da antiga rodoviária de Maringá

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual do Paraná decidiu por unanimidade rejeitar pedido de arquivamento de inquérito que apura a doação do terreno da antiga rodoviária de Maringá à Casa Alta Construtora Ltda.

Com isso, deverá propor ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Roberto Pupin (PP) e o antecessor, Silvio Barros (PHS). A decisão consta da ata da 12a sessão ordinária do conselho, realizada em 4 de maio e publicada na edição 9.463 do Diário Oficial do Estado, datada de 1o de junho de 2015.

“Os autos [devem] retornar à Promotoria de Justiça para dar cumprimento às recomendações do Centro de Apoio e ulterior ajuizamento de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa e para o ressarcimento ao erário”, registra a ata (leia a íntegra ao final do texto), publicada na página 84 do Diário Oficial.

O voto do relator, conselheiro Vani Antonio Bueno, aprovado por unanimidade, fala em “suposto ato de improbidade administrativa”, “alegado desvio de finalidade de ato expropriatório” e “parecer, pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades, apontando inúmeras irregularidades”.

O caso

A Estação Rodoviária Américo Dias Ferraz foi inaugurada em 1960 e interditada em 2007 após o desabamento de parte da estrutura. À época, funcionava apenas como centro comercial. A demolição do prédio, iniciada pela prefeitura em 2010, foi alvo de protestos na cidade.

Segundo a Gazeta do Povo, o Ministério Público chegou a pedir o tombamento do prédio em 2008, por se tratar de bem histórico. Em 2010, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em decisão assinada pelo desembargador Marcos Moura, recusou a ação civil pública protocolada pelo promotor Ilecir Heckert.

No ano seguinte, a prefeitura, então comandada por Barros – atual secretário de Planejamento do governador Beto Richa (PSDB) – abriu concorrência pública para a doação do terreno da antiga rodoviária de Maringá.

Para viabilizar a construção de um prédio de até 36 andares onde ficava a estação, a prefeitura aprovara, em 2007, alteração na lei de zoneamento e uso do solo da quadra. Também em 2007, Barros assinou o decreto expropriatório 1.343/2007, para “a edificação monumental de um Centro de Cultura conjugado com um empreendimento através de Consórcio Imobiliário entre o Poder Público Municipal e a Iniciativa Privada”.

Em 29 de abril de 2013, a prefeitura – já sob o comando de Pupin, aliado e sucessor de Barros – apresentou o projeto arquitetônico aprovado para ocupar a área da antiga rodoviária.

Em release distribuído pela prefeitura, o arquiteto Gilmar Ferdinandi, da Casa Alta, explica que o complexo será composto por duas torres de 36 andares e área total de 77,6 mil metros quadrados. Estão previstos um prédio residencial (24,4 mil m²), com área comercial térrea (3,3 mil m²), um centro empresarial (16,7 mil m²), um hotel (com 8,9 mil m²), um centro cultural público (5 mil m²), um restaurante (890m²) e um mirante na cobertura (1,6 mil m²).

“Aquela área [da antiga rodoviária] pode se tornar em um ícone, um novo cartão postal e um orgulho para toda a cidade”, disse Barros, apresentado no release como “um dos idealizadores do projeto”.

Um vídeo produzido pela Agência Megafone, dos estudantes de Jornalismo da Cesumar, apresenta um resumo do caso.

O inquérito civil 0088.10.000088-9 tramita desde 2010. Aberto como procedimento preparatório (quando há “suspeita leve” de irregularidades), tornou-se inquérito civil público um ano depois. Agora, o Conselho Superior determinou que seja retomado.

Leia a íntegra da decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

Inquérito Civil n° 0088.10.000088-9 Interessada: 1a Promotoria de Justiça de MARINGÁ. Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a representação de Jorge Ulisses Guerra Villalobos, acerca de eventual irregularidade do ato expropriatório no 1343-2007, advindo da Administração Pública do Município de Maringá, envolvendo a desapropriação da antiga rodoviária e doação do bem expropriado à empresa CASAALTA CONSTRUTORA LTDA. Relator: Conselheiro VANI ANTONIO BUENO. Com a palavra, o Senhor Relator, depois de historiar o feito votou com base no seguinte entendimento ementado: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INTERESSE DIFUSO – INQUÉRITO CIVIL – SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DE ATO EXPROPRIATÓRIO – NECESSIDADE DE PARECER DO CAOP ESPECIALIZADO – CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA – PARECER, PELO CAOP, APONTANDO INÚMERAS IRREGULARIDADES – PERSISTÊNCIA DE OBJETO – NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO – INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL – DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVO(A) AGENTE MINISTERIAL – ASSUNÇÃO DE NOVO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ORIGEM – REMESSA IMEDIATA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM, o que restou acolhido pelo Colegiado, à unanimidade. DECISÃO No 192/15. Vistos, relatados e discutidos, o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por unanimidade, posicionou-se pela rejeição da promoção de arquivamento inicialmente apresentada, em atenção ao voto proferido pelo Senhor Conselheiro-Relator, “devendo os autos retornar à Promotoria de Justiça para dar cumprimento às recomendações do Centro de Apoio e ulterior ajuizamento de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa e para o ressarcimento ao erário; Alfim, entende-se desnecessária a remessa à i. Procuradoria-Geral de Justiça para designação de novo(a) Agente Ministerial pois se infere dos autos que já houve assunção de outro Promotor de Justiça na origem”

Desde 2014 ricocheteando no pavilhão auditivo dos poderosos.

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