A procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná publicou recomendações cobrando transparência de dados públicos na ambientais pela internet ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), ao Instituto de Terras Cartografia e Geociência do Paraná (ITCG) e a Agência de Defesa Agropecuária (Adapar).
Segundo os documentos, os órgãos têm até 120 dias para publicar uma série de documentos em seus portais, como Situação dos processos de regularização fundiária, Guia de Trânsito Animal (GTA), Licença Ambiental Única (LAU), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Autos de infração e Julgamentos de infrações.
Apesar de ser uma “recomendação”, ou seja, de não ter poder de determinação, o MPF aponta nos documentos que a violação à Lei da Transparência, mesmo após a informação da obrigação do cumprimento ressaltado pelo ministério, “configura o elemento volitivo do dolo para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa”.
O pedido de publicação dos dados pelo MPF atende ao projeto Transparência das Informações Ambientais, desenvolvido pelo órgão em todo o país, e que busca “avaliar em que medida as obrigações legais de transparência de informações ambientais estão sendo cumpridas e estabelecer as prioridades para melhorar o estado atual da arte em todo território nacional”.
