O único documento público em que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) se compromete a respeitar o direito ao sigilo de fonte no Paraná é uma nota oficial, emitida pelo órgão depois de a pressão indevida sobre jornalistas da Gazeta do Povo virar reclamação nacional da categoria, em abril deste ano. Nenhum memorando, circular ou portaria sobre o assunto foi emitido pela secretaria – ao menos, é o que disse a própria Sesp em resposta ao pedido de informação 24589/2015.
Em julho Livre.jor perguntou ao governo do Paraná como essa orientação havia sido repassada aos policiais. “O Gabinete da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária realizou reuniões com a direção das polícias Civil e Militar para orientar quanto ao procedimento a ser adotado em casos que envolvem ouvir jornalistas como testemunhas”, diz a resposta. Não dá detalhes sobre quando ocorreram essas reuniões, quem participou delas e os desdobramentos. Só confirma que a orientação foi apenas verbal.
Para quem não se lembra, em abril os jornalistas que assinaram a série “Polícia Fora da Lei”, sobre uso indevido da estrutura policial pelos membros das corporações, queixaram-se de repetidamente serem convocados a depor sobre o caso. Disseram que nessas ocasiões era comum pedirem as fontes da reportagem. Felippe Anibal, Diego Ribeiro, Mauri König e Albari Rosa viraram pauta nacional. Este caso e outros, como o afastamento de James Alberti da RPC, após sofrer ameaça de morte, fizeram com que o Sindicato dos Jornalistas do Paraná elaborasse um dossiê sobre violações a direitos humanos no Paraná.
E nós, que já pedimos para a Secretaria da Segurança dados sobre depoimentos de jornalistas, documentos relacionados e uma posição por escrito do órgão a respeito, e só ganhamos cópia da nota oficial, não pararemos por aqui. Hoje registramos mais quatro pedidos de informação: para a Sesp solicitamos as datas e participantes dessas reuniões, bem como o teor das orientações. E o que foi feito do dossiê apresentado pelo Sindijor, caso a caso.
Aos comandos da Polícia Civil e da Militar requisitamos os desdobramentos da “orientação verbal”, ou seja, se ao menos as corporações documentaram essa “inicativa” do governo do Paraná de recriminar atos contra o exercício do jornalismo. Se teve papel, pedimos cópia. Se foram reuniões, datas e lista de quem participou.
Segue a íntegra da resposta da Sesp ao pedido de informação 22.129/2015, em que eles reproduzem a tal nota oficial (que agora vale ouro, convenhamos):
“A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária repudia veementemente qualquer tentativa, inclusive por parte da polícia, de intimidação e constrangimento a jornalistas e cidadãos que denunciem atos ilícitos. Todas as denúncias devem ser apuradas de forma rigorosa – principalmente quando houver indícios de envolvimento de servidores públicos. E, comprovada a participação dos mesmos, as punições serão aplicadas de acordo com a legislação. Estas denúncias resultam em abertura de procedimentos administrativos sendo, em alguns casos, necessária a presença do denunciante para auxiliar a apuração do caso. No entanto, é irrelevante saber da autoria das notícias do ilícito. O importante é cessar a atividade criminosa. Desta maneira, e em consonância com a Constituição Federal, a Secretaria orientou as polícias Civil e Militar para que a investigação se restrinja ao fato e não ao denunciante – sem a necessidade de questionamentos sobre as fontes do profissional de imprensa. A Secretaria defende a liberdade de expressão, a transparência e o pleno trabalho dos jornalistas. A imprensa desempenha um imprescindível serviço a favor da sociedade ao expor desvios de conduta de agentes públicos, trabalhando como uma parceira na atividade da Segurança Pública do Paraná”.
