No Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), na última segunda-feira (30), foram publicadas 17 recomendações à gestão Ratinho Junior para que solucione sobreposições de atribuições entre a Secretaria das Cidades (Secid) e o Paranacidade. O pacote de “puxões de orelha” saiu poucos dias depois do anúncio de que Guto Silva deixará a pasta em 4 de abril, em meio às articulações eleitorais de 2026.
O alvo do TCE-PR é o contrato de gestão entre o Estado do Paraná e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, com interveniência da Secid. Na prática, o Tribunal de Contas diz ter encontrado fragilidades relevantes no arranjo: falta de delimitação clara de competências, ausência de critérios técnicos para remuneração, carência de metas e indicadores, monitoramento insuficiente e falhas nos instrumentos de planejamento e prestação de contas.
Desde 2013, quando o ex-governador Beto Richa nomeou Ratinho Júnior para a Secretaria das Cidades, para que ele usasse o relacionamento com os prefeitos na sucessão do Palácio Iguaçu, que se consolidou essa aura de “super secretaria” no entorno da Secid. Não à toa, Rafael Greca esperava ter assumido essa pasta quando deixou a Prefeitura de Curitiba, mas Ratinho Júnior a deu para Guto Silva.
O documento publicado pelo TCE-PR tem dez páginas e consolida auditorias feitas de março a dezembro de 2025. Os apontamentos estão divididos em cinco blocos, resumidos a seguir. Consulte a edição 3.644 do Diário Eletrônico do TCE-PR clicando neste link. As recomendações vão da página 13 a 23.
Onde termina a secretaria e começa o Paranacidade
No primeiro bloco, o Tribunal de Contas do Paraná mandou revisar as competências atribuídas ao Paranacidade para evitar que a entidade siga exercendo funções que extrapolem sua natureza de apoio técnico-operacional. Também recomendou definir com clareza as responsabilidades da Secid e do Paranacidade, rever a norma para impedir a acumulação entre o cargo de secretário e a função de superintendente, e formalizar processos de trabalho com fluxos, etapas, responsáveis, produtos, prazos e mecanismos de controle.
É a parte mais política do acórdão. O TCE não usa a expressão “super secretaria”, mas a ideia está ali: quando o tribunal pede segregação de competências, fim de acúmulo de comando e definição formal de quem faz o quê, o diagnóstico implícito é de concentração excessiva e fronteiras borradas.
O tribunal também avaliou o dinheiro
No segundo bloco, o Tribunal recomendou que a Secid revise a metodologia de fixação da remuneração do Paranacidade com base em estudos técnicos, planilhas de custos atualizadas e parâmetros de mercado. Também mandou estabelecer critérios sobre periodicidade, motivação e fluxo processual dos repasses de recursos do FDU ao Paranacidade, para reforçar controle e transparência.
Traduzindo do burocratês: o TCE viu um modelo em que se paga e se transfere com menos amarração técnica do que seria esperado. Para um órgão que gira convênios, obras e infraestrutura urbana, isso não é detalhe contábil. É a diferença entre uma engrenagem pública auditável e a diagramação de uma caixa-preta.
Metas que não existem e comissão que não saiu do papel
No terceiro bloco, o tribunal mandou incluir no contrato de gestão metas, prazos e critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade. E, junto com o Paranacidade, exigiu a formalização prévia dos planos de ação previstos no termo aditivo 14, além das respectivas comissões de acompanhamento e avaliação. Segundo o relatório, essa comissão ainda nem havia sido formalmente instituída.
Esse ponto ajuda a entender o tamanho do problema. Se o contrato não define metas mensuráveis e a comissão prevista para acompanhar o plano nem foi formalizada, o governo do Paraná ficou com uma política urbana robusta na vitrine e um painel de controle incompleto na sala de máquinas.
Monitoramento intermitente, avaliação frouxa
No quarto bloco, o TCE recomendou à Secretaria das Cidades realizar avaliação e monitoramento periódicos do contrato; revisar a lei do Paranacidade para dar caráter permanente à Comissão Especial de Avaliação e vinculá-la à Secid; definir formalmente responsabilidades e mecanismos de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados; e instituir processo contínuo de monitoramento com objetivos, escopo, responsabilidades, periodicidade e fluxo. O Conselho de Controle das Empresas Estatais também foi chamado a acompanhar continuamente as atividades e o desempenho do Paranacidade.
Aqui o recado do Tribunal de Contas do Paraná ao governo Ratinho Junior é mais duro do que parece. Não basta tocar programa, assinar convênio e anunciar investimento. O TCE está dizendo que faltam rotinas permanentes de direção, vigilância e medição numa das áreas mais visíveis da gestão estadual.
Planejamento insuficiente, relatório incompleto
O quinto bloco foi dirigido ao Paranacidade. A entidade recebeu quatro recomendações: incluir nos próximos Planos de Ação Estratégica objetivos, metas e indicadores alinhados à missão institucional e ao contrato; inserir nos próximos Relatórios de Gestão uma comparação entre o previsto e o realizado; incluir o Balanço Social entre as demonstrações financeiras; e instituir processo formal de trabalho para avaliação de desempenho e resultados.
Em outras palavras, o tribunal não enxergou só falhas de execução. Viu também deficiência na forma como o próprio modelo se explica, se mede e presta contas. Quando o plano não aponta direito para onde vai e o relatório não mostra com precisão o que entregou, o marketing faz as vezes da governança.
O timing político pesou
A coincidência temporal torna essa publicação discreta, carregada de burocratês, mais sensível. A saída de Guto Silva da Secretaria das Cidades foi anunciada em 26 de março e, quatro dias depois, o Tribunal de Contas do Paraná publicou um pacote de 17 recomendações que atinge justamente a arquitetura institucional da Secid e do Paranacidade. Não é uma condenação, nem um escândalo pronto. Mas, para um governo que vende eficiência administrativa como marca, receber um puxão de orelha logo agora não é exatamente o melhor roteiro de despedida. As recomendações foram remetidas à Controladoria-Geral do Estado e ao chefe do Poder Executivo para ciência e providências. O caso, portanto, não termina na publicação do acórdão.
